Política de Privacidade
Prumar — Versão 1.0
Vigência: 11 de novembro de 2026
A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de modo claro e transparente, as práticas adotadas pela plataforma Prumar no que diz respeito à coleta, ao armazenamento, ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com as regulamentações emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em especial a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.
A criação da conta e a utilização da plataforma pressupõem a leitura integral desta Política e a manifestação expressa de concordância, mediante a marcação da caixa correspondente no momento do cadastro, do convite ou da atualização destes textos. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições desta Política, deverá abster-se de utilizar os serviços.
Artigo 1º — Das Definições
Para fins de interpretação e aplicação desta Política, adotam-se as definições previstas no artigo 5º da Lei nº 13.709/2018, destacando-se:
I — Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II — Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018;
III — Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, acesso, transmissão, distribuição, eliminação e demais formas de processamento;
IV — Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
V — Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VI — Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VII — Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD;
VIII — Escritório: o usuário que contrata ou utiliza a plataforma Prumar para a gestão de sua atividade, seja pessoa natural ou jurídica, e que cadastra os dados de seus clientes, contatos, projetos e equipe.
Artigo 2º — Da Identificação do Controlador e do Encarregado de Dados
A plataforma Prumar é desenvolvida, mantida e operada por Samuel Vitor Gomes de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 022.685.536-80, pessoa natural, com endereço na Rua São Bento, nº 260, Bairro Kennedy, Betim/MG, CEP 32665-614, que atua na qualidade de Controlador de Dados Pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, e se enquadra no regime simplificado de conformidade previsto para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, conforme a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
Na hipótese dos dados de clientes, contatos, propostas, projetos, arquivos, financeiro e equipe que o Escritório cadastra na plataforma, o Escritório contratante atua como Controlador, cabendo à Prumar a função de Operadora de Tecnologia, nos termos do artigo 5º, inciso VII, combinado com o artigo 39 da Lei nº 13.709/2018, processando os dados estritamente conforme as instruções do Controlador e para as finalidades por ele determinadas.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) poderá ser contatado pelo seguinte canal exclusivo:
Encarregado: Samuel Vitor Gomes de Carvalho, titular da plataforma Prumar
Endereço eletrônico: suporte@prumarerp.com
Todas as requisições de titulares e comunicações da ANPD deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico acima indicado, sendo assegurada resposta no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação, conforme os artigos 18, parágrafo 5º, e 19, inciso II, da Lei nº 13.709/2018. O titular que for cliente ou integrante da equipe de um Escritório deverá dirigir-se, em primeiro lugar, ao próprio Escritório, que é o Controlador dos dados que cadastrou.
Artigo 3º — Da Coleta, das Categorias de Dados e das Bases Legais de Tratamento
A plataforma adota o princípio da minimização, coletando exclusivamente os dados necessários ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política. O tratamento se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a seguir especificadas por categoria.
3.1. Dados de Cadastro e de Acesso à Conta
Dados objeto de coleta: nome completo, endereço de correio eletrônico, credencial de acesso (senha armazenada sob hash criptográfico unidirecional pelo serviço de autenticação Firebase Authentication, nunca em texto simples) e, quando preenchidos pelo usuário ou pelo Escritório, telefone, cargo, registro profissional (CAU ou CREA), fotografia e carga horária semanal. Quando o usuário opta por entrar com a sua conta Google, a plataforma recebe o nome, o endereço de correio eletrônico e a fotografia da conta, e não recebe a senha.
Finalidade: autenticação, criação e gestão de contas de acesso e fornecimento das funcionalidades contratuais da plataforma.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018.
3.2. Dados do Escritório
Dados objeto de coleta: nome do Escritório, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, registro profissional, telefone, endereço de correio eletrônico de contato, endereço, sítio eletrônico e logotipo, utilizados na identificação do Escritório nas propostas e nos documentos por ele emitidos.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018.
3.3. Dados Cadastrados pelo Escritório para a Gestão de sua Atividade
Dados objeto de tratamento: clientes e contatos (nome, telefone, endereço de correio eletrônico, CPF ou CNPJ e endereço), propostas, projetos, tarefas, notas e atas, arquivos, agenda e controle financeiro do Escritório.
Finalidade: permitir ao Escritório gerir propostas, projetos, cronograma, equipe e financeiro. Esses dados são de responsabilidade do Escritório, que atua como Controlador, e a Prumar os trata na qualidade de Operadora, exclusivamente para a prestação do serviço contratado e conforme as ações do Escritório na plataforma, não os utilizando para finalidade própria. Cabe ao Escritório possuir base legal para o cadastro desses dados e informar seus clientes, contatos e equipe sobre o tratamento.
3.4. Registros de Trabalho e de Presença da Equipe
Dados objeto de tratamento: cronômetro e horas lançadas, pedidos de ajuste e aprovações, tarefas atribuídas e a data e hora do último acesso de cada pessoa, exibidos ao proprietário e aos gestores do Escritório nas áreas de Equipe, Tarefas e Horas.
O uso desses registros é decisão do Escritório, na condição de empregador ou contratante e Controlador, a quem cabe informar previamente a sua equipe. A Prumar apenas disponibiliza a ferramenta. Cada integrante visualiza as próprias horas e solicitações, e pode obter cópia dos seus dados pessoais ou requerer a sua anonimização, nos termos do Artigo 7º.
3.5. Processamento de Assinaturas e Dados Financeiros dos Contratantes
O processamento financeiro das assinaturas dos planos pagos é realizado integralmente por terceiro, a operadora de pagamentos Asaas, devidamente credenciada e sujeita às suas próprias políticas de privacidade e conformidade. A forma de pagamento (cartão, Pix ou boleto) é escolhida pelo usuário em página da própria operadora.
A plataforma Prumar não coleta, não processa e não armazena dados de instrumentos de pagamento de seus usuários, incluindo, mas não se limitando a, números de cartão de crédito ou débito e dados de contas bancárias. O número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem paga é informado no momento da contratação e encaminhado à operadora de pagamentos para a emissão da cobrança, não sendo armazenado pela Prumar. A plataforma mantém apenas os dados necessários ao controle da assinatura (plano, ciclo, valor, situação, datas de vigência e identificadores da operadora) e os registros dos avisos de pagamento recebidos.
Base legal: execução de contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V, e cumprimento de obrigação legal ou regulatória quanto à guarda dos registros de pagamento, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018.
3.6. Dados Técnicos, de Acesso e de Registro do Aceite
Dados objeto de coleta: endereço de Protocolo de Internet (IP) de origem e identificação do navegador e do sistema operacional (User-Agent), registrados no momento em que o usuário manifesta o aceite destes textos, e data e hora do último acesso do usuário ao sistema (indicador de presença).
Finalidade: constituição de prova do aceite destes textos (data, hora, versão, IP e User-Agent), manutenção da segurança da plataforma e prevenção a fraudes e acessos não autorizados.
Base legal: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, quanto à comprovação do aceite, nos termos do artigo 8º, § 2º; e legítimo interesse do Controlador para a prestação segura do serviço, nos termos do artigo 7º, inciso IX.
A plataforma Prumar não mantém, em seu próprio banco de dados, registro contínuo de conexões dos usuários; os provedores de infraestrutura mencionados no Artigo 5º podem manter, em caráter transitório, registros técnicos de conexão necessários à entrega e à segurança do serviço, os quais poderão ser requisitados por autoridade competente, nos termos da legislação aplicável. A plataforma Prumar declara, expressamente, não utilizar ferramentas de gravação de sessão nem mapas de calor. A medição de audiência é feita por ferramenta que não utiliza cookies e não identifica individualmente o usuário (Umami), e abrange, no website e na tela de entrada, as páginas visitadas, a origem da visita e o uso de botões e, no interior do sistema após o login, apenas a exibição de avisos de recursos e limites do plano e as etapas de contratação de plano, sem registro das telas acessadas, sem identificadores de projetos ou propostas, sem trechos de endereço que sigam o sinal de interrogação ou o sinal de jogo da velha e sem qualquer conteúdo cadastrado pelo usuário. A ferramenta respeita o sinal "Do Not Track" do navegador.
3.7. Cookies e Armazenamento Local
A plataforma Prumar não utiliza cookies de publicidade, de perfilamento ou de rastreamento entre sites. Utiliza apenas o armazenamento local do navegador estritamente necessário ao funcionamento do serviço, como a manutenção da sessão de login e a memorização de preferências de exibição, o que dispensa a coleta de consentimento específico por banner de cookies.
3.8. Comunicações por Correio Eletrônico
São enviadas comunicações operacionais (convite à equipe, criação e redefinição de senha, avisos de solicitações, atribuições e respostas e resumo semanal), com base na execução de contrato, e mensagens de dicas de uso e lembretes, com base no legítimo interesse do Controlador, nos termos do artigo 7º, incisos V e IX, da Lei nº 13.709/2018. As mensagens de dicas e lembretes e o resumo semanal contêm o procedimento para deixar de recebê-los, e os demais avisos podem ser desativados nas configurações de perfil do usuário.
3.9. Dados Pessoais Sensíveis (Artigo 11 da LGPD)
A plataforma Prumar não foi concebida para tratar dados pessoais sensíveis e não os solicita em nenhum campo. Os campos de texto livre (como notas, atas e descrições) podem receber qualquer conteúdo inserido pelo Escritório, que, na condição de Controlador, é o único responsável por não neles inserir dados sensíveis sem a base legal do artigo 11 da Lei nº 13.709/2018.
Artigo 4º — Do Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
A plataforma Prumar destina-se a profissionais e escritórios de arquitetura e interiores e não é direcionada a menores de dezoito anos de idade, que não podem criar conta. A Prumar não coleta dados diretamente de crianças e adolescentes nem interage com eles por qualquer canal da plataforma.
Caso o Escritório, na condição de Controlador, registre dados de menores de idade (por exemplo, integrantes da família de um cliente), deverá observar o disposto no artigo 14 da Lei nº 13.709/2018, inclusive obter o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º. Os pais ou responsáveis legais poderão solicitar o acesso, a correção ou a eliminação dos dados do menor ao Escritório ou mediante requisição dirigida a suporte@prumarerp.com.
Artigo 5º — Do Compartilhamento de Dados com Terceiros e da Transferência Internacional
A Prumar não comercializa, não cede a título gratuito, não aluga e não divulga dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins próprios destes, e não os utiliza para publicidade de terceiros. O compartilhamento de dados pessoais é restrito às seguintes hipóteses:
I — Provedores de infraestrutura e serviços essenciais, que tratam os dados em nome do Controlador e apenas para o funcionamento da plataforma:
a) Google LLC (Firebase Authentication e login com a conta Google): autenticação e gestão de credenciais;
b) Oracle Cloud Infrastructure: hospedagem da aplicação e do banco de dados;
c) Cloudflare, Inc.: armazenamento e entrega dos arquivos dos projetos, dos logotipos, das fotografias e das imagens do website;
d) Resend: envio das comunicações por correio eletrônico;
e) Asaas: processamento das cobranças dos planos pagos, nos termos do item 3.5;
f) Umami: medição de audiência, sem cookies, nos termos do item 3.6;
II — WhatsApp (Meta Platforms, Inc.): quando o usuário opta, por iniciativa própria, por contatar a Prumar pelo WhatsApp, a conversa é regida pelos termos e pela política de privacidade do WhatsApp;
III — Autoridades públicas: mediante ordem judicial, requisição de autoridade policial ou administrativa competente, ou determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.
Alguns dos provedores mencionados tratam dados em servidores localizados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos da América. A transferência internacional de dados pessoais observa o disposto no artigo 33 da Lei nº 13.709/2018, em especial os incisos II e IX, apoiando-se nas garantias contratuais oferecidas por esses provedores e na necessidade de execução do contrato firmado com o titular, nos termos da regulamentação da ANPD.
Artigo 6º — Das Medidas de Segurança da Informação
Em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 13.709/2018, a plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, compreendendo:
I — Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o navegador e os servidores da plataforma é realizada sob protocolo HTTPS, com camada de segurança TLS (Transport Layer Security);
II — Armazenamento seguro de credenciais: as senhas de acesso nunca são armazenadas em texto simples, sendo submetidas a algoritmos de hash criptográfico unidirecional pelo serviço de autenticação;
III — Segregação e controle de acesso: cada Escritório acessa exclusivamente os seus próprios dados e, dentro dele, cada usuário acessa apenas o que o seu perfil de acesso (proprietário, gestor ou funcionário) permite;
IV — Proteção dos arquivos: os arquivos são acessados por meio de endereços temporários e os convites à equipe têm validade limitada a 7 (sete) dias;
V — Expiração de sessões: as sessões de acesso expiram automaticamente, exigindo nova autenticação após 30 (trinta) dias do login ou após 14 (quatorze) dias sem utilização;
VI — Registro de auditoria do aceite: a plataforma mantém registro eletrônico de cada ato de concordância com os Termos de Uso e com esta Política, contendo a versão dos textos aceita, a origem do aceite, o endereço IP, o identificador do agente de acesso (User-Agent) e a data e hora do ato, em conformidade com o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.709/2018.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Prumar comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do artigo 48 da Lei nº 13.709/2018 e da regulamentação da ANPD.
Artigo 7º — Dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais
São assegurados ao titular, nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, os seguintes direitos, exercíveis mediante requisição dirigida ao endereço eletrônico suporte@prumarerp.com:
I — Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
II — Acesso gratuito aos dados pessoais objeto de tratamento;
III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
V — Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;
VI — Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória;
VII — Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilhou dados;
VIII — Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX — Revogação do consentimento anteriormente outorgado, a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, quando o consentimento for a base do tratamento;
X — Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento das disposições legais.
Parte desses direitos pode ser exercida diretamente na plataforma, na área de Configurações:
a) no Perfil, qualquer usuário baixa uma cópia de seus dados pessoais em arquivo JSON e corrige os dados de seu cadastro; o gestor e o funcionário também podem requerer a anonimização dos próprios dados;
b) na aba Escritório, o proprietário baixa uma cópia dos dados cadastrados pelo Escritório e pode encerrá-lo.
As requisições dirigidas por correio eletrônico serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do pedido devidamente identificado, conforme os artigos 18, parágrafo 5º, e 19, inciso II, da Lei nº 13.709/2018.
Artigo 8º — Da Retenção, da Anonimização e da Eliminação de Dados Pessoais
Os dados pessoais serão conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, ou pelo prazo exigido por obrigação legal, regulatória ou contratual, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018, enquanto a conta do Escritório existir.
Encerramento do Escritório: o proprietário poderá encerrar o Escritório a qualquer momento, na aba Escritório da área de Configurações, mediante confirmação expressa. O encerramento é irreversível: todos os dados cadastrados pelo Escritório são eliminados imediatamente do banco de dados, as contas de acesso da equipe são excluídas do serviço de autenticação, os arquivos são removidos do armazenamento e os endereços de correio eletrônico são retirados da lista de comunicações. A assinatura em curso é cancelada previamente.
Anonimização de pessoa da equipe: o gestor ou o funcionário podem requerer a anonimização dos próprios dados diretamente na plataforma, e o proprietário pode anonimizar os dados de pessoa já desativada. A anonimização é irreversível e ocorre de imediato quando realizada pela plataforma e, quando requerida por correio eletrônico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.709/2018. Ficam removidos ou substituídos por valores neutros: nome, endereço de correio eletrônico, telefone, cargo, registro profissional, fotografia, conta de acesso e o histórico de registros de aceite, com o respectivo endereço IP e identificador do agente de acesso. Em razão da integridade do histórico do Escritório (horas, tarefas e atividades), o registro permanece sem qualquer identificação, atribuído a "Ex-colaborador", cessando a qualidade de dado pessoal para efeitos desta Lei. Os textos livres, como atas e diário de obra, não são alterados.
Exclusão de cliente: a exclusão de um contato elimina o seu cadastro e substitui o seu nome nos registros de atividade. O contato que possua proposta ou projeto vinculado somente poderá ser excluído após a exclusão desses ou a sua transferência a outro cliente.
Registros de pagamento: os registros das cobranças e dos avisos de pagamento são mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, civil e regulatória aplicável, mesmo após o encerramento da conta, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018.
Artigo 9º — Das Alterações desta Política
A presente Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada a qualquer tempo para refletir modificações nos serviços, nas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de novas exigências legais. Toda alteração que implique modificação relevante nas condições de tratamento será comunicada aos usuários cadastrados por meio da própria plataforma, ocasião em que será solicitada nova manifestação de concordância, mediante a marcação da caixa correspondente, sem a qual o uso da plataforma não será liberado, nos termos do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018.
A data de vigência e o número da versão indicados no preâmbulo deste documento correspondem à versão atualmente em vigor.
Artigo 10 — Do Canal de Atendimento ao Titular
Para o exercício dos direitos previstos nesta Política, para o envio de reclamações ou para qualquer esclarecimento sobre o tratamento de dados pessoais, o titular deverá entrar em contato com o Encarregado de Dados pelo endereço eletrônico:
O atendimento observará o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 18, parágrafo 5º, e 19, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, a partir do recebimento da solicitação.