Termos de Uso

Prumar — Versão 1.0

Vigência: 11 de novembro de 2026

Os presentes Termos de Uso constituem instrumento contratual que rege o acesso e a utilização dos serviços e do website da plataforma Prumar. O cadastro e a utilização de qualquer funcionalidade da plataforma pressupõem a leitura integral e a manifestação expressa de concordância com as condições aqui estabelecidas, mediante a marcação da caixa correspondente, bem como com a Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições deste instrumento, deverá abster-se de acessar ou utilizar os serviços.

Artigo 1º — Da Identificação da Parte Fornecedora e do Objeto

A plataforma Prumar constitui um serviço de tecnologia da informação voltado à gestão de escritórios de arquitetura e interiores, desenvolvido, mantido e operado por Samuel Vitor Gomes de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 022.685.536-80, pessoa natural, com endereço na Rua São Bento, nº 260, Bairro Kennedy, Betim/MG, CEP 32665-614, nos termos da legislação brasileira aplicável.

O serviço tem por objeto o fornecimento, em regime de Software como Serviço (SaaS), de sistema de gestão destinado a arquitetos, designers de interiores e escritórios, para fins de elaboração de propostas, organização de projetos, cronograma, tarefas, registro de horas, agenda e controle financeiro interno.

Para fins de contato, suporte e atendimento ao usuário, o canal oficial da plataforma é o endereço eletrônico suporte@prumarerp.com.

Artigo 2º — Das Condições de Acesso e do Cadastro

Parágrafo 1º. O acesso aos recursos da plataforma é condicionado à realização de cadastro prévio, mediante endereço de correio eletrônico e senha ou mediante a conta Google do usuário, e à concordância expressa com estes Termos e com a Política de Privacidade, manifestada pela marcação da caixa correspondente. No cadastro por correio eletrônico e no convite à equipe, a concordância é registrada antes da criação da conta ou da senha. Quando o primeiro acesso se dá pela conta Google, a concordância é solicitada na primeira tela exibida após a autenticação, e o uso da plataforma permanece bloqueado até que ela seja manifestada.

Parágrafo 2º. A cada concordância, a plataforma registra a versão dos textos aceita, a origem do aceite (cadastro por correio eletrônico, conta Google, convite ou nova versão), o endereço IP, o identificador do agente de acesso (User-Agent) e a data e hora do ato, a fim de comprovar a manifestação de vontade, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Parágrafo 3º. O cadastro é permitido a pessoas maiores de dezoito anos e civilmente capazes. O usuário declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se pessoal e integralmente por qualquer declaração inverídica.

Parágrafo 4º. A guarda e o sigilo das credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma Prumar não poderá ser responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes do uso indevido ou da divulgação das credenciais pelo próprio titular da conta.

Parágrafo 5º. O usuário que cria o Escritório assume a condição de proprietário e responde pelas pessoas que convida para a equipe, às quais pode atribuir os perfis de gestor ou de funcionário, com as permissões correspondentes. O proprietário declara ter autorização para convidar tais pessoas e informá-las sobre o tratamento de seus dados pessoais, inclusive sobre os registros de horas e de presença.

Parágrafo 6º. O cadastramento de clientes, contatos e demais dados de terceiros na plataforma é realizado sob a responsabilidade do Escritório. Ao proceder ao cadastro de qualquer pessoa, o Escritório declara possuir base legal e, quando exigível, a autorização do titular dos dados e, tratando-se de menores de dezoito anos, o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, em conformidade com o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 13.709/2018.

Artigo 3º — Do Regime de Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com os artigos 5º, incisos VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados na plataforma obedece à seguinte divisão de responsabilidades:

I — O Escritório contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, contatos e equipe inseridos no sistema, competindo-lhe as decisões sobre o cadastramento, as finalidades do tratamento, a existência de base legal e a obtenção dos consentimentos necessários;

II — A plataforma Prumar atua como Operadora de Tecnologia em relação a esses dados, tratando-os exclusivamente em nome e sob as instruções do Controlador, para as finalidades contratuais dos serviços prestados, com vedação expressa de utilização para fins próprios ou alheios ao contrato, e se obriga a: (a) manter sigilo sobre os dados; (b) adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; (c) auxiliar o Controlador no atendimento aos direitos dos titulares, mediante as funcionalidades de exportação e de exclusão disponíveis na plataforma; (d) comunicar o Controlador, por meio de correio eletrônico, na hipótese de incidente de segurança que o afete; e (e) eliminar os dados ao término do contrato, nos termos da Política de Privacidade;

III — Em relação aos dados de cadastro e de acesso dos usuários e ao controle de assinaturas, a plataforma Prumar atua como Controladora, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único. A plataforma não foi concebida para o tratamento de dados pessoais sensíveis. O Escritório, na condição de Controlador, responde pelo conteúdo que inserir nos campos de texto livre e deverá observar o artigo 11 da Lei nº 13.709/2018 caso neles inclua tais dados. O detalhamento dos dados tratados, das bases legais, dos terceiros envolvidos e dos prazos de retenção consta da Política de Privacidade.

Artigo 4º — Dos Planos, do Período de Teste e da Assinatura

Parágrafo 1º. Toda conta nova dispõe de período de teste de 14 (quatorze) dias, com acesso a todas as funcionalidades da plataforma, sem necessidade de informar cartão de crédito e sem cobrança ao final do período.

Parágrafo 2º. Encerrado o período de teste, a conta passa ao plano gratuito, com as funcionalidades e os limites divulgados na página de planos do website e na área Plano e Cobrança da plataforma, até que o usuário contrate plano pago. Nenhum dado é apagado em razão da mudança de plano: o conteúdo que exceder os limites do plano gratuito permanece disponível exclusivamente para leitura.

Parágrafo 3º. Os planos pagos podem ser contratados nas periodicidades mensal, semestral ou anual, pelos valores e com as funcionalidades divulgados na página de planos do website e na área Plano e Cobrança da plataforma ao tempo da contratação. Os valores poderão ser reajustados, mediante comunicação prévia aos assinantes, aplicando-se apenas aos ciclos de cobrança futuros e não ao período já pago.

Parágrafo 4º. O processamento financeiro das assinaturas é realizado integralmente pela operadora de pagamentos Asaas, em página própria, mediante cartão de crédito, Pix ou boleto bancário, sujeita às suas políticas e termos de uso, pelos quais a Prumar não responde. A plataforma Prumar não coleta, não processa e não armazena dados de instrumentos de pagamento dos usuários, incluindo números de cartão de crédito ou débito e dados de contas bancárias. A liberação do plano contratado ocorre após a confirmação do pagamento pela operadora.

Parágrafo 5º. Em caso de atraso no pagamento, será observado o período de carência informado na plataforma, encerrado o qual a conta retornará ao plano gratuito, sem exclusão de dados e com as limitações previstas no Parágrafo 2º.

Parágrafo 6º. A mudança de plano ou de periodicidade observará as condições exibidas na plataforma no momento da solicitação, inclusive, quando for o caso, a cobrança da diferença proporcional ao período já pago e ainda não utilizado.

Parágrafo 7º. O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, na área Plano e Cobrança, sem novas cobranças, mantendo-se o acesso ao plano contratado até o término do período já pago. Aplica-se à contratação realizada a distância o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, por meio da funcionalidade disponibilizada na área Plano e Cobrança ou por requisição dirigida a suporte@prumarerp.com, com a devolução dos valores pagos pelos meios admitidos pela operadora de pagamentos.

Artigo 5º — Do Faturamento e da Não Emissão de Documento Fiscal

Parágrafo 1º. Na data de vigência destes Termos, a plataforma Prumar é comercializada pelo fornecedor identificado no Artigo 1º na qualidade de pessoa natural, inscrito no CPF sob o nº 022.685.536-80, e não por pessoa jurídica.

Parágrafo 2º. Em razão do exposto, as assinaturas da plataforma não geram, por ora, a emissão de nota fiscal de serviços (NFS-e) ou de qualquer outro documento fiscal. O pagamento é comprovado pela fatura e pelo comprovante de pagamento disponibilizados pela operadora de pagamentos Asaas.

Parágrafo 3º. Ao contratar plano pago, o usuário declara estar ciente da inexistência de documento fiscal e de que lhe compete verificar, junto aos seus contadores ou assessores, os reflexos dessa circunstância em sua escrituração e em suas obrigações fiscais e contábeis. A ausência de documento fiscal não afasta os direitos do usuário previstos nestes Termos e na legislação aplicável, inclusive os decorrentes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo 4º. Caso a comercialização da plataforma venha a ser realizada por pessoa jurídica regularmente inscrita, passará a ser emitida nota fiscal de serviços nas condições da legislação aplicável. A alteração será comunicada previamente aos assinantes, por meio da plataforma ou de correio eletrônico, e produzirá efeitos apenas para as cobranças posteriores à comunicação, sem retroagir sobre os pagamentos já realizados.

Parágrafo 5º. O número de inscrição no CPF ou no CNPJ informado pelo usuário no momento da contratação é utilizado exclusivamente para a emissão da cobrança pela operadora de pagamentos, nos termos da Política de Privacidade.

Artigo 6º — Dos Registros Financeiros Internos do Escritório

As funcionalidades de proposta, financeiro e relatórios disponibilizadas pela plataforma possuem caráter exclusivamente gerencial e informativo, destinando-se ao controle interno do Escritório contratante.

A plataforma Prumar não realiza movimentações financeiras entre o Escritório e seus clientes, não opera como instituição de pagamento, não constitui correspondente bancário e não possui qualquer vínculo com entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não estando sujeita à regulação do Banco Central do Brasil nesta qualidade. Os valores, cálculos e estimativas exibidos dependem integralmente dos dados informados pelo Escritório, e a plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária.

Artigo 7º — Das Vedações e das Condutas Proibidas

É vedado ao usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da conta e responsabilização civil e penal cabível:

I — Utilizar a plataforma para finalidades diversas das previstas neste instrumento ou em violação à legislação brasileira vigente;

II — Inserir no sistema dados falsos, inverídicos ou pertencentes a terceiros sem a devida autorização ou base legal;

III — Tentar acessar dados de outros Escritórios ou de áreas da plataforma que o seu perfil de acesso não permita;

IV — Transmitir ou introduzir na plataforma vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento capaz de causar dano ao sistema ou a seus usuários;

V — Praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;

VI — Utilizar meios automatizados, robôs ou scripts para acessar, monitorar ou copiar conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito;

VII — Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros, ressalvado o convite de integrantes da própria equipe do Escritório.

Artigo 8º — Da Propriedade Intelectual e dos Dados do Usuário

A plataforma Prumar, incluindo seu código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, layout, design, estrutura de banco de dados e demais elementos que a compõem, é protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou exploração comercial dos elementos da plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito do titular.

A contratação do serviço não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, constituindo mera licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência da conta.

Os dados, os arquivos, os projetos, as propostas e os demais conteúdos inseridos pelo Escritório permanecem de sua titularidade, concedendo o usuário à Prumar apenas a licença necessária para armazená-los e tratá-los com a finalidade de prestar o serviço contratado. O Escritório poderá, a qualquer tempo, baixar uma cópia dos dados cadastrados, na área de Configurações.

Artigo 9º — Da Limitação de Responsabilidade e da Disponibilidade do Serviço

A plataforma Prumar envidará seus melhores esforços técnicos para assegurar a disponibilidade contínua e a integridade dos serviços. Não obstante, o titular não responderá por interrupções ou indisponibilidades decorrentes de:

I — Falhas na conexão de internet do usuário ou do Escritório;

II — Indisponibilidade de serviços de infraestrutura de terceiros, incluindo os provedores de nuvem, de autenticação, de armazenamento, de correio eletrônico e de pagamento utilizados;

III — Eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

IV — Manutenções programadas, devidamente comunicadas aos usuários com antecedência razoável.

Cabe ao Escritório a conferência das propostas, dos valores, dos prazos e dos demais documentos produzidos com o auxílio da plataforma antes de os enviar a seus clientes, bem como a guarda de cópias dos dados que repute essenciais, por meio da funcionalidade de exportação.

Artigo 10 — Do Cancelamento e do Encerramento da Conta

O proprietário poderá encerrar o Escritório e eliminar os dados cadastrados a qualquer tempo, na aba Escritório da área de Configurações, e o gestor e o funcionário poderão requerer a anonimização de seus dados pessoais no Perfil, ou ainda mediante solicitação dirigida a suporte@prumarerp.com. O cancelamento da assinatura, previsto no Artigo 4º, não encerra a conta, que prossegue no plano gratuito.

A plataforma Prumar reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente o acesso de contas que violem as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis.

Os efeitos do encerramento da conta sobre os dados pessoais armazenados seguirão o disposto no Artigo 8º da Política de Privacidade.

Artigo 11 — Das Alterações destes Termos

Os presentes Termos de Uso poderão ser revisados e atualizados a qualquer tempo para refletir melhorias nos serviços, mudanças operacionais ou adequações a novas exigências legais. Alterações que impliquem modificação relevante dos direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas por meio da plataforma, com solicitação de nova concordância expressa, mediante a marcação da caixa correspondente, sem a qual o uso da plataforma não será liberado.

A data de vigência e o número da versão indicados no preâmbulo correspondem à versão atualmente em vigor.

Artigo 12 — Do Foro e da Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelas seguintes normas:

I — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);

II — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico);

III — Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

IV — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para a resolução de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou do cumprimento deste instrumento, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Canal oficial de atendimento e suporte: suporte@prumarerp.com